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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Game Aviator., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.525.936/0001-90, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Bento, nº 365, 14º andar, conjunto 145, sala 13 (doravante denominada "Stake Brasil" ou "nós"), apresentará neste documento (“Política”) as condições para Tratamento pela Stake Brasil de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de Titulares, para a prestação dos Serviços e quando da utilização da plataforma “stake.bet.br” e do respectivo sistema de apostas da Stake Brasil (conjuntamente denominados “Canal Interativo”).
A Game Aviator presta serviços relacionados à exploração comercial de apostas de quota-fixa no Brasil sob a Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme Portaria SPA/MF Nº 263, de 7 de fevereiro de 2025. (“Serviços”). Para tanto, a Game Aviator coleta e trata Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de Titulares, nos termos da presente Política.
1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Esta Política estabelece os princípios e procedimentos que a Game Aviator adota para garantir o Tratamento adequado dos Dados Pessoais fornecidos pelos Titulares. Esta Política aplica-se a todos os Dados Pessoais coletados no âmbito de nossas operações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”) e com as demais regulamentações aplicáveis à proteção de dados e segurança da informação no Brasil.
A Game Aviator se compromete a respeitar a privacidade e proteger os Dados Pessoais de todos os Titulares com os quais interage, adotando práticas transparentes e responsáveis no Tratamento dessas informações.
Nos termos do Artigo 4º da Portaria SPA/MF nº 722/2024, a Game Aviator mantém o seu sistema de apostas e os respectivos dados em centrais de dados localizadas em território brasileiro, observadas as disposições da LGPD.
2. INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS
Ao contratar os Serviços, o Usuário DEVE ESTAR CIENTE DE QUE SEUS DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS SERÃO TRATADOS DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA POLÍTICA.
Caso não concorde com a Política, o Usuário não poderá realizar seu Cadastro no Canal Interativo e não poderá contratar os Serviços da Game Aviator, de acordo com os termos do Art. 26, II, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. Assim, para contratarem os Serviços, os Usuários devem ler e compreender a presente Política em sua integralidade e manifestar sua anuência por meio da marcação da caixa de seleção no ato do cadastro do Usuário no Canal Interativo. (“opt-in”).
Os Usuários ficam cientes de que a Game Aviator poderá realizar alterações na Política, seja para acrescentar novos recursos no Canal Interativo, seja para implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas, mediante comunicação ao Usuário. Caso discorde das alterações, o Usuário deverá deixar de usar os Serviços, encerrando sua relação com a Game Aviator, bem como a prestação dos Serviços e o acesso ao Canal Interativo. Nesta hipótese, a Game Aviator se reserva no direito de continuar o tratamento de seus Dados Pessoais e Sensíveis de acordo com o necessário para o cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias, assim como quando necessário ante os termos do contrato firmado entre as partes e, ainda, sempre que autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações incidentes.
Os Usuários, ao anuírem com a Política, devem estar cientes de que a Game Aviator poderá enviar mensagens informativas e comunicados ao e-mail cadastrado, SMS, WhatsApp e Telegram, bem como que poderá entrar em contato telefônico por meio ligações ao celular indicado no Cadastro, conforme previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. Em alguns dos casos, caso deseje, o Usuário poderá optar por não receber mais as comunicações da Game Aviator.
3. DEFINIÇÕES
Os termos utilizados nesta Política deverão ser compreendidos, interpretados e utilizados de acordo com as definições do preâmbulo acima e das seguintes definições abaixo, ressalvando-se que, em caso de termos não definidos, deverão ser compreendidos e interpretados de acordo com a LGPD e da legislação aplicável:
● Banco de Dados: conjunto organizado de Dados Pessoais que são sujeitos a Tratamento
● Cadastro: conjunto de Dados Cadastrais, Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis inseridos pelo Usuário no Canal Interativo para utilização dos Serviços, de acordo com o disposto na regulamentação aplicável aos Serviços da Game Aviator
● Consentimento: autorização livre, expressa, informada e prévia do Titular dos Dados Pessoais para o Tratamento, nos termos da regulamentação aplicável
● Controlador: pessoa física ou jurídica que decide sobre o Tratamento de Dados Pessoais
● Cookies: pacotes e arquivos de texto e informações que um servidor web ou website gera e envia para um navegador web sobre o perfil de atividades, preferências, senhas e outras informações relacionadas ao comportamento do Usuário nas navegações online
● Dados Cadastrais: nome completo, nacionalidade, número do cadastro de Pessoa Física – CPF, data de nascimento, endereço completo (que não poderá ser caixa postal), país de domicílio, número de telefone, e-mail, Endereço de IP registrado no momento do cadastramento, cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto (Carta de Identidade Nacional, Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou Passaporte), e outros Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e informações que sejam necessários ao Cadastro do Usuário, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e Portaria SPA/MF nº 722/2024
● Dados Financeiros: dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas de Usuários cadastradas e demais dados e informações necessários, conforme previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e Portaria SPA/MF nº 615/2024
● Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoas físicas identificadas ou identificáveis, incluindo, mas não se limitando aos Dados Cadastrais e aos Dados Financeiros
● Dados Pessoais Sensíveis: informações que, se utilizadas indevidamente, podem gerar discriminação, o que inclui, mas não se limita a, dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um Titular
● Endereço de IP: endereço que identifica um dispositivo conectado à rede de internet por meio do IP, que é único e exclusivo para cada dispositivo, e consiste em conjunto de regras e formatos para viabilizar a facilitar a comunicação entre os dispositivos, observados os requisitos previstos na Portaria SPA/MF nº 722/2024
● Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador
● Titular: pessoa a quem se referem os dados pessoais, o que inclui, mas não se limita, aos Usuários, empregados, profissionais e parceiros da Game Aviator
● Tratamento: qualquer operação realizada em dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, de acordo com o previsto na LGPD
● Usuário(s): os usuários (pessoas naturais cadastradas no Canal Interativo, independentemente de ter efetuado a aposta e usufruído dos Serviços) e os apostadores (pessoas naturais que realizam as apostas e utilizam os Serviços), conforme aplicável
4. PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Durante o Tratamento de Dados Pessoais, a Game Aviator compromete-se a observar os princípios estabelecidos na LGPD, garantindo que:
● O Tratamento será conduzido de forma segura e confidencial, utilizando os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política e para fins da prestação dos Serviços
● Serão adotadas medidas de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis contra acessos não autorizados, vazamentos, e outras formas de Tratamento inadequado ou ilícito, observando-se o disposto na Portaria SPA/MF nº 722/2024
● Todas as medidas adequadas de segurança e confidencialidade são utilizadas nas etapas de Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Game Aviator
● O Tratamento será realizado de forma transparente, garantindo que os Titulares sejam informados sobre como seus Dados Pessoais estão sendo utilizados
5. QUAIS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA STAKE BRASIL
De acordo com as disposições desta Política de Privacidade, bem como dos Termos de Serviço e de suas demais políticas, a Game Aviator poderá realizar o Tratamento dos seguintes dados de Usuários:
Nome completo
· Nacionalidade
· Número do cadastro de Pessoa Física – CPF
· Data de nascimento
· Sexo
· Endereço completo
· Comprovante de residência
· País de domicílio
· Número de telefone
· Endereço de e-mail
· Dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas
· Endereço de IP
· Documento válido de identificação, tais como CPF, RG, CNH ou passaporte
· Reconhecimento facial ou outros dados biométricos utilizados para fins de identificação
· Dados de localização
· Informações do dispositivo
· Dados relacionados ao uso de nossos Serviços e produtos como número de identificação, depósitos, saques, apostas, status VIP, ID de Afiliado, perfil de risco, suas preferências, entre outros
· Dados relacionados à aplicação de nossos Termos de Serviço e Políticas, como nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.
A Game Aviator coleta, ou pode coletar, essas informações por meio de métodos que incluem:
· Fornecimento de dados durante os processos de registro de conta
· Comunicações com clientes
· Dados fornecidos ou criados quando você usa nossos Serviços e produtos
· De provedores de dados terceirizados, de acordo com os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade, em nossos Termos de Serviço, em nossas políticas ou quando expressamente requerido por leis e regulamentos aplicáveis à Game Aviator.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PELA STAKE BRASIL
A Stake.com processará seus Dados Pessoais somente por meios legais e justos, e não de forma intrusiva, para as seguintes finalidades:
· Viabilizar seu registro como Usuário da Game Aviator e o devido uso de nossos Serviços
· Verificação de identidade e procedimentos do tipo “conheça seu cliente” (KYC)
· Para ações de comunicação, marketing e publicidade
· Para fornecer e aprimorar serviços para você como Usuário
· Para identificá-lo como Usuário e autenticar sua identidade para fins de segurança e para cumprir nossas obrigações legais
· Para atualizar e aprimorar sua experiência no site ou por telefone, ou para adaptar ou desenvolver informações, serviços ou produtos para atender às suas necessidades, o que pode incluir pesquisa de mercado e realização de promoções
· Para informá-lo sobre nossos produtos ou serviços que acreditamos ser de seu interesse, comunicando-nos com você por e-mail, SMS ou telefone
· Para criar dados agregados sobre os Usuários por meio de perfis demográficos, análise estatística do banco de dados para fornecer às partes interessadas potenciais e existentes e para permitir uma operação mais eficiente dos negócios da Game Aviator
· Para responder às suas perguntas, comentários, solicitações ou exercício de direitos
· Para determinar a responsabilidade dos Usuários pelo pagamento de impostos sobre bens e serviços e outros impostos, quando aplicável
· Para cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias da Game Aviator
· Para tomar as medidas apropriadas, caso a Game Aviator tenha motivos para suspeitar que atividades ilegais ou má conduta de natureza grave tenham sido, estejam sendo ou possam ser praticadas e estejam relacionadas aos nossos Serviços, funções e/ou atividades.
· Para estabelecer, exercer ou defender quaisquer reivindicações legais e os interesses da Game Aviator
· Para fazer cumprir nossos Termos de Serviço e Políticas aplicáveis aos Serviços
· Para lhe oferecer benefícios relacionados ao nosso programa VIP, bem como outras campanhas e benefícios oferecidos pela Game Aviator
Caso você não forneça os Dados Pessoais solicitados, talvez não possamos processar sua solicitação para se tornar um Usuário da Game Aviator, fornecer-lhe nossos Serviços ou responder à sua consulta ou reclamação.
Ao usar a Game Aviator, tornar-se um Usuário ou optar por fornecer Dados Pessoais à Game Aviator, você reconhece que a Game Aviator pode coletar, usar, processar e potencialmente divulgar os Dados Pessoais para os fins informados e nas bases descritas nesta Política de Privacidade.
7. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Para a prestação dos Serviços, execução de suas atividades e cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias, a Game Aviator poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros em situações específicas, o que inclui, mas não se limita a:
● Parceiros comerciais, prestadores de serviços e fornecedores, para viabilizar a prestação dos Serviços e o cumprimento dos Termos e Condições, das finalidades descritas nesta Política e das demais políticas da Game Aviator.
● Autoridades competentes, quando necessário, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para a proteção de direitos e interesses da Game Aviator.
● Instituições financeiras e processadoras de pagamentos, para a realização de transações financeiras seguras.
Nos casos de compartilhamento, garantiremos que os terceiros estejam em conformidade com a LGPD e com esta Política, estabelecendo contratos que assegurem a proteção adequada dos Dados Pessoais.
8. USO DE COOKIES
Os Usuários estão cientes de que a Game Aviator também utiliza Cookies para coletar informações e controlar os acessos ao Canal Interativo e dados de navegação, o que inclui, mas não se limita a, localização geográfica, Endereço de IP, navegador utilizado, versão do sistema operacional, informações de rede, outros websites visitados pelo Usuário, dados de software, para fins de análise de segurança, padrões de tráfego na internet e publicidade, incluindo a propaganda e marketing, que podem ser mantidos durante o tempo da sessão do Usuário no Canal Interativo ou, ainda, mantidos de forma permanente, como forma de armazenar e lembrar senhas e preferências de acesso do Usuário.
Os Cookies são arquivos de texto simples que são transferidos para o dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar um website e possuem diversas funções tais como, armazenar informações básicas, memorizar as preferências do Usuário e facilitar a navegabilidade em um determinado website. Ao acessar o Canal Interativo, o Usuário autoriza a Game Aviator a utilizar Cookies de acordo com o descrito na presente Política.
Caso o Usuário não concorde com a utilização de Cookies, deverá ajustar as configurações de seu navegador para não permitir o uso de Cookies, ficando o Usuário ciente de que ao desabilitar os Cookies algumas funcionalidades do Canal Interativo poderão ser afetadas.
A Game Aviator utiliza os Cookies para:
● Melhorar a navegação e funcionalidades oferecidas pelo Canal Interativo
● Colher informações sobre como o Usuário utiliza o Canal Interativo para proporcionar uma melhor navegabilidade
● Proporcionar uma experiência personalizada ao Usuário
● Fornecer publicidade segmentada.
Os Cookies utilizados podem ser próprios da Game Aviator, sobre os quais a Game Aviator detém controle, ou de terceiros, sobre os quais a Game Aviator não detém controle, e os Usuários devem analisar a política de privacidade de cada Cookie no ato de sua habilitação.
9. DIREITOS DO TITULAR
Os Titulares têm os seguintes direitos, conforme disposto no art. 18 da LGPD:
● Acesso e consulta aos seus Dados Pessoais, permitindo verificar a existência de Tratamento e solicitar uma cópia dos seus respectivos Dados Pessoais
● Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, mediante solicitação expressa
● Revogação do Consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais, quando aplicável, sendo informado sobre as consequências da ação. A revogação pode ser realizada a qualquer momento pelo Titular
● Solicitação de eliminação de seus Dados Pessoais, salvo em situações previstas na legislação, como cumprimento de obrigação legal
● Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus Dados Pessoais e a identidade dos terceiros com os quais foram compartilhados
● Oposição ao Tratamento de seus Dados Pessoais em determinadas circunstâncias, como quando não estiverem de acordo com as finalidades informadas
10. PROCEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS
Para exercer seus direitos, o Titular deverá enviar um e-mail para dpo@stake.bet.br, com as seguintes informações:
● Nome completo
● Número de identificação
● Telefone de contato
● Endereço de e-mail
● Descrição do pedido, dúvida ou direito a ser exercido
Além das informações mencionadas acima, a Game Aviator poderá, durante o atendimento de sua requisição, solicitar outros Dados Pessoais, informações estas que serão tratadas exclusivamente para lidar com sua requisição.
A resposta será fornecida dentro do prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável, salvo se existirem razões de fato ou de direito que impeçam seu atendimento.
10. O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS NA STAKE BRASIL
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais por parte da Game Aviator, entre em contato com nosso Encarregado pela proteção de dados pessoais:
11. SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE DADOS
A Game Aviator adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos e qualquer forma de Tratamento inadequado. Essas medidas incluem, mas não se limitam a:
● Uso de criptografia para Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, quando necessário
● Controle de acesso às informações, permitindo apenas que colaboradores e parceiros autorizados tenham acesso aos Dados Pessoais
● Monitoramento de sistemas para identificar e prevenir possíveis incidentes de segurança.
As informações serão retidas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletadas, em conformidade com a legislação aplicável, respeitando também os prazos de conservação determinados por obrigações legais. Após o término do prazo, os Dados Pessoais serão eliminados ou anonimizados, conforme a natureza das informações.
De acordo com o previsto no Artigo 4º, §2º, da Portaria SPA/MF nº 722/2024, a central de dados utilizada pela Game Aviator possui a certificação ISO 27001.
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Game Aviator se compromete a comunicar os Titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com as obrigações legais previstas pela LGPD. Essa comunicação incluirá informações sobre a natureza dos dados afetados, os riscos relacionados e as medidas adotadas para mitigar os impactos, além de outras informações que se façam necessárias.
13. MODIFICAÇÕES
A Game Aviator reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento. Alterações relevantes serão informadas por meio de nossos canais de comunicação, como nosso site ou e-mail, garantindo que os Titulares estejam sempre informados sobre como seus Dados Pessoais estão sendo tratados. Recomendamos que os Titulares revisem periodicamente esta Política para se manterem atualizados.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, além de atender às melhores práticas internacionais relacionadas ao tema, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou discussões relacionadas, ressalvados os foros específicos, de acordo com a legislação aplicável, de cada Usuário.
A Game Aviator reafirma seu compromisso com a proteção de seus Dados Pessoais e se dedica a promover um ambiente seguro e transparente para todos os Usuários, de forma a garantir que a privacidade e a tutela do Titular sejam prioridade nas operações.
A Game Aviator presta serviços relacionados à exploração comercial de apostas de quota-fixa no Brasil sob a Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme Portaria SPA/MF Nº 263, de 7 de fevereiro de 2025. (“Serviços”). Para tanto, a Game Aviator coleta e trata Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de Titulares, nos termos da presente Política.
1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Esta Política estabelece os princípios e procedimentos que a Game Aviator adota para garantir o Tratamento adequado dos Dados Pessoais fornecidos pelos Titulares. Esta Política aplica-se a todos os Dados Pessoais coletados no âmbito de nossas operações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”) e com as demais regulamentações aplicáveis à proteção de dados e segurança da informação no Brasil.
A Game Aviator se compromete a respeitar a privacidade e proteger os Dados Pessoais de todos os Titulares com os quais interage, adotando práticas transparentes e responsáveis no Tratamento dessas informações.
Nos termos do Artigo 4º da Portaria SPA/MF nº 722/2024, a Game Aviator mantém o seu sistema de apostas e os respectivos dados em centrais de dados localizadas em território brasileiro, observadas as disposições da LGPD.
2. INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS
Ao contratar os Serviços, o Usuário DEVE ESTAR CIENTE DE QUE SEUS DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS SERÃO TRATADOS DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA POLÍTICA.
Caso não concorde com a Política, o Usuário não poderá realizar seu Cadastro no Canal Interativo e não poderá contratar os Serviços da Game Aviator, de acordo com os termos do Art. 26, II, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. Assim, para contratarem os Serviços, os Usuários devem ler e compreender a presente Política em sua integralidade e manifestar sua anuência por meio da marcação da caixa de seleção no ato do cadastro do Usuário no Canal Interativo. (“opt-in”).
Os Usuários ficam cientes de que a Game Aviator poderá realizar alterações na Política, seja para acrescentar novos recursos no Canal Interativo, seja para implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas, mediante comunicação ao Usuário. Caso discorde das alterações, o Usuário deverá deixar de usar os Serviços, encerrando sua relação com a Game Aviator, bem como a prestação dos Serviços e o acesso ao Canal Interativo. Nesta hipótese, a Game Aviator se reserva no direito de continuar o tratamento de seus Dados Pessoais e Sensíveis de acordo com o necessário para o cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias, assim como quando necessário ante os termos do contrato firmado entre as partes e, ainda, sempre que autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações incidentes.
Os Usuários, ao anuírem com a Política, devem estar cientes de que a Game Aviator poderá enviar mensagens informativas e comunicados ao e-mail cadastrado, SMS, WhatsApp e Telegram, bem como que poderá entrar em contato telefônico por meio ligações ao celular indicado no Cadastro, conforme previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. Em alguns dos casos, caso deseje, o Usuário poderá optar por não receber mais as comunicações da Game Aviator.
3. DEFINIÇÕES
Os termos utilizados nesta Política deverão ser compreendidos, interpretados e utilizados de acordo com as definições do preâmbulo acima e das seguintes definições abaixo, ressalvando-se que, em caso de termos não definidos, deverão ser compreendidos e interpretados de acordo com a LGPD e da legislação aplicável:
● Banco de Dados: conjunto organizado de Dados Pessoais que são sujeitos a Tratamento
● Cadastro: conjunto de Dados Cadastrais, Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis inseridos pelo Usuário no Canal Interativo para utilização dos Serviços, de acordo com o disposto na regulamentação aplicável aos Serviços da Game Aviator
● Consentimento: autorização livre, expressa, informada e prévia do Titular dos Dados Pessoais para o Tratamento, nos termos da regulamentação aplicável
● Controlador: pessoa física ou jurídica que decide sobre o Tratamento de Dados Pessoais
● Cookies: pacotes e arquivos de texto e informações que um servidor web ou website gera e envia para um navegador web sobre o perfil de atividades, preferências, senhas e outras informações relacionadas ao comportamento do Usuário nas navegações online
● Dados Cadastrais: nome completo, nacionalidade, número do cadastro de Pessoa Física – CPF, data de nascimento, endereço completo (que não poderá ser caixa postal), país de domicílio, número de telefone, e-mail, Endereço de IP registrado no momento do cadastramento, cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto (Carta de Identidade Nacional, Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou Passaporte), e outros Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e informações que sejam necessários ao Cadastro do Usuário, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e Portaria SPA/MF nº 722/2024
● Dados Financeiros: dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas de Usuários cadastradas e demais dados e informações necessários, conforme previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e Portaria SPA/MF nº 615/2024
● Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoas físicas identificadas ou identificáveis, incluindo, mas não se limitando aos Dados Cadastrais e aos Dados Financeiros
● Dados Pessoais Sensíveis: informações que, se utilizadas indevidamente, podem gerar discriminação, o que inclui, mas não se limita a, dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um Titular
● Endereço de IP: endereço que identifica um dispositivo conectado à rede de internet por meio do IP, que é único e exclusivo para cada dispositivo, e consiste em conjunto de regras e formatos para viabilizar a facilitar a comunicação entre os dispositivos, observados os requisitos previstos na Portaria SPA/MF nº 722/2024
● Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador
● Titular: pessoa a quem se referem os dados pessoais, o que inclui, mas não se limita, aos Usuários, empregados, profissionais e parceiros da Game Aviator
● Tratamento: qualquer operação realizada em dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, de acordo com o previsto na LGPD
● Usuário(s): os usuários (pessoas naturais cadastradas no Canal Interativo, independentemente de ter efetuado a aposta e usufruído dos Serviços) e os apostadores (pessoas naturais que realizam as apostas e utilizam os Serviços), conforme aplicável
4. PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Durante o Tratamento de Dados Pessoais, a Game Aviator compromete-se a observar os princípios estabelecidos na LGPD, garantindo que:
● O Tratamento será conduzido de forma segura e confidencial, utilizando os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política e para fins da prestação dos Serviços
● Serão adotadas medidas de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis contra acessos não autorizados, vazamentos, e outras formas de Tratamento inadequado ou ilícito, observando-se o disposto na Portaria SPA/MF nº 722/2024
● Todas as medidas adequadas de segurança e confidencialidade são utilizadas nas etapas de Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Game Aviator
● O Tratamento será realizado de forma transparente, garantindo que os Titulares sejam informados sobre como seus Dados Pessoais estão sendo utilizados
5. QUAIS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA STAKE BRASIL
De acordo com as disposições desta Política de Privacidade, bem como dos Termos de Serviço e de suas demais políticas, a Game Aviator poderá realizar o Tratamento dos seguintes dados de Usuários:
Nome completo
· Nacionalidade
· Número do cadastro de Pessoa Física – CPF
· Data de nascimento
· Sexo
· Endereço completo
· Comprovante de residência
· País de domicílio
· Número de telefone
· Endereço de e-mail
· Dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas
· Endereço de IP
· Documento válido de identificação, tais como CPF, RG, CNH ou passaporte
· Reconhecimento facial ou outros dados biométricos utilizados para fins de identificação
· Dados de localização
· Informações do dispositivo
· Dados relacionados ao uso de nossos Serviços e produtos como número de identificação, depósitos, saques, apostas, status VIP, ID de Afiliado, perfil de risco, suas preferências, entre outros
· Dados relacionados à aplicação de nossos Termos de Serviço e Políticas, como nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.
A Game Aviator coleta, ou pode coletar, essas informações por meio de métodos que incluem:
· Fornecimento de dados durante os processos de registro de conta
· Comunicações com clientes
· Dados fornecidos ou criados quando você usa nossos Serviços e produtos
· De provedores de dados terceirizados, de acordo com os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade, em nossos Termos de Serviço, em nossas políticas ou quando expressamente requerido por leis e regulamentos aplicáveis à Game Aviator.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PELA STAKE BRASIL
A Stake.com processará seus Dados Pessoais somente por meios legais e justos, e não de forma intrusiva, para as seguintes finalidades:
· Viabilizar seu registro como Usuário da Game Aviator e o devido uso de nossos Serviços
· Verificação de identidade e procedimentos do tipo “conheça seu cliente” (KYC)
· Para ações de comunicação, marketing e publicidade
· Para fornecer e aprimorar serviços para você como Usuário
· Para identificá-lo como Usuário e autenticar sua identidade para fins de segurança e para cumprir nossas obrigações legais
· Para atualizar e aprimorar sua experiência no site ou por telefone, ou para adaptar ou desenvolver informações, serviços ou produtos para atender às suas necessidades, o que pode incluir pesquisa de mercado e realização de promoções
· Para informá-lo sobre nossos produtos ou serviços que acreditamos ser de seu interesse, comunicando-nos com você por e-mail, SMS ou telefone
· Para criar dados agregados sobre os Usuários por meio de perfis demográficos, análise estatística do banco de dados para fornecer às partes interessadas potenciais e existentes e para permitir uma operação mais eficiente dos negócios da Game Aviator
· Para responder às suas perguntas, comentários, solicitações ou exercício de direitos
· Para determinar a responsabilidade dos Usuários pelo pagamento de impostos sobre bens e serviços e outros impostos, quando aplicável
· Para cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias da Game Aviator
· Para tomar as medidas apropriadas, caso a Game Aviator tenha motivos para suspeitar que atividades ilegais ou má conduta de natureza grave tenham sido, estejam sendo ou possam ser praticadas e estejam relacionadas aos nossos Serviços, funções e/ou atividades.
· Para estabelecer, exercer ou defender quaisquer reivindicações legais e os interesses da Game Aviator
· Para fazer cumprir nossos Termos de Serviço e Políticas aplicáveis aos Serviços
· Para lhe oferecer benefícios relacionados ao nosso programa VIP, bem como outras campanhas e benefícios oferecidos pela Game Aviator
Caso você não forneça os Dados Pessoais solicitados, talvez não possamos processar sua solicitação para se tornar um Usuário da Game Aviator, fornecer-lhe nossos Serviços ou responder à sua consulta ou reclamação.
Ao usar a Game Aviator, tornar-se um Usuário ou optar por fornecer Dados Pessoais à Game Aviator, você reconhece que a Game Aviator pode coletar, usar, processar e potencialmente divulgar os Dados Pessoais para os fins informados e nas bases descritas nesta Política de Privacidade.
7. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Para a prestação dos Serviços, execução de suas atividades e cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias, a Game Aviator poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros em situações específicas, o que inclui, mas não se limita a:
● Parceiros comerciais, prestadores de serviços e fornecedores, para viabilizar a prestação dos Serviços e o cumprimento dos Termos e Condições, das finalidades descritas nesta Política e das demais políticas da Game Aviator.
● Autoridades competentes, quando necessário, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para a proteção de direitos e interesses da Game Aviator.
● Instituições financeiras e processadoras de pagamentos, para a realização de transações financeiras seguras.
Nos casos de compartilhamento, garantiremos que os terceiros estejam em conformidade com a LGPD e com esta Política, estabelecendo contratos que assegurem a proteção adequada dos Dados Pessoais.
8. USO DE COOKIES
Os Usuários estão cientes de que a Game Aviator também utiliza Cookies para coletar informações e controlar os acessos ao Canal Interativo e dados de navegação, o que inclui, mas não se limita a, localização geográfica, Endereço de IP, navegador utilizado, versão do sistema operacional, informações de rede, outros websites visitados pelo Usuário, dados de software, para fins de análise de segurança, padrões de tráfego na internet e publicidade, incluindo a propaganda e marketing, que podem ser mantidos durante o tempo da sessão do Usuário no Canal Interativo ou, ainda, mantidos de forma permanente, como forma de armazenar e lembrar senhas e preferências de acesso do Usuário.
Os Cookies são arquivos de texto simples que são transferidos para o dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar um website e possuem diversas funções tais como, armazenar informações básicas, memorizar as preferências do Usuário e facilitar a navegabilidade em um determinado website. Ao acessar o Canal Interativo, o Usuário autoriza a Game Aviator a utilizar Cookies de acordo com o descrito na presente Política.
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9. DIREITOS DO TITULAR
Os Titulares têm os seguintes direitos, conforme disposto no art. 18 da LGPD:
● Acesso e consulta aos seus Dados Pessoais, permitindo verificar a existência de Tratamento e solicitar uma cópia dos seus respectivos Dados Pessoais
● Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, mediante solicitação expressa
● Revogação do Consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais, quando aplicável, sendo informado sobre as consequências da ação. A revogação pode ser realizada a qualquer momento pelo Titular
● Solicitação de eliminação de seus Dados Pessoais, salvo em situações previstas na legislação, como cumprimento de obrigação legal
● Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus Dados Pessoais e a identidade dos terceiros com os quais foram compartilhados
● Oposição ao Tratamento de seus Dados Pessoais em determinadas circunstâncias, como quando não estiverem de acordo com as finalidades informadas
10. PROCEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS
Para exercer seus direitos, o Titular deverá enviar um e-mail para dpo@stake.bet.br, com as seguintes informações:
● Nome completo
● Número de identificação
● Telefone de contato
● Endereço de e-mail
● Descrição do pedido, dúvida ou direito a ser exercido
Além das informações mencionadas acima, a Game Aviator poderá, durante o atendimento de sua requisição, solicitar outros Dados Pessoais, informações estas que serão tratadas exclusivamente para lidar com sua requisição.
A resposta será fornecida dentro do prazo legal ou, na falta deste, em prazo razoável, salvo se existirem razões de fato ou de direito que impeçam seu atendimento.
10. O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS NA STAKE BRASIL
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais por parte da Game Aviator, entre em contato com nosso Encarregado pela proteção de dados pessoais:
11. SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE DADOS
A Game Aviator adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos e qualquer forma de Tratamento inadequado. Essas medidas incluem, mas não se limitam a:
● Uso de criptografia para Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, quando necessário
● Controle de acesso às informações, permitindo apenas que colaboradores e parceiros autorizados tenham acesso aos Dados Pessoais
● Monitoramento de sistemas para identificar e prevenir possíveis incidentes de segurança.
As informações serão retidas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletadas, em conformidade com a legislação aplicável, respeitando também os prazos de conservação determinados por obrigações legais. Após o término do prazo, os Dados Pessoais serão eliminados ou anonimizados, conforme a natureza das informações.
De acordo com o previsto no Artigo 4º, §2º, da Portaria SPA/MF nº 722/2024, a central de dados utilizada pela Game Aviator possui a certificação ISO 27001.
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Game Aviator se compromete a comunicar os Titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com as obrigações legais previstas pela LGPD. Essa comunicação incluirá informações sobre a natureza dos dados afetados, os riscos relacionados e as medidas adotadas para mitigar os impactos, além de outras informações que se façam necessárias.
13. MODIFICAÇÕES
A Game Aviator reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento. Alterações relevantes serão informadas por meio de nossos canais de comunicação, como nosso site ou e-mail, garantindo que os Titulares estejam sempre informados sobre como seus Dados Pessoais estão sendo tratados. Recomendamos que os Titulares revisem periodicamente esta Política para se manterem atualizados.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, além de atender às melhores práticas internacionais relacionadas ao tema, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou discussões relacionadas, ressalvados os foros específicos, de acordo com a legislação aplicável, de cada Usuário.
A Game Aviator reafirma seu compromisso com a proteção de seus Dados Pessoais e se dedica a promover um ambiente seguro e transparente para todos os Usuários, de forma a garantir que a privacidade e a tutela do Titular sejam prioridade nas operações.
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